Quais direitos posso solicitar?
Nos termos da LGPD e conforme a base legal e a situação concreta, você pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos seus dados, correção, informações sobre compartilhamento, anonimização/bloqueio/eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, revogação de consentimento, oposição e outros direitos previstos na legislação.
Como fazer um pedido
- Abra o menu Suporte no Alô Prefeitura.
- No campo “Assunto”, escolha Privacidade / LGPD.
- Explique de forma objetiva o que deseja: acesso, correção, revogação de consentimento, exclusão quando aplicável etc.
- Informe dados suficientes para localizar o cadastro ou a solicitação, sem enviar senha.
Revogação do consentimento de e-mail
Se você autorizou atualizações por e-mail e quiser revogar essa autorização, solicite pelo Suporte com o assunto “Privacidade / LGPD”. A revogação não torna ilícitos os tratamentos realizados anteriormente com base no consentimento válido.
Quando um pedido pode ter limitações?
Alguns dados podem precisar ser conservados para cumprir obrigação legal, preservar registros administrativos, prevenir fraude ou exercer direitos. Nesses casos, a resposta informará a razão aplicável.
ANPD
Se entender que seus direitos não foram adequadamente atendidos, o titular pode buscar os canais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, observados os procedimentos aplicáveis.