1. Quem participa do tratamento dos dados
O Portal Fatimense opera a plataforma tecnológica Alô Prefeitura, sua infraestrutura e suporte. Os setores e agentes públicos do Município de Nova Fátima podem receber e utilizar os dados necessários para analisar e atender as solicitações encaminhadas pela plataforma.
As responsabilidades concretas de controlador e operador dependem de quem decide a finalidade e os meios essenciais de cada operação de tratamento, nos termos da LGPD. Este aviso descreve o funcionamento do piloto e não altera as responsabilidades que resultem da legislação ou de instrumento formal celebrado com o Município.
2. Dados que podemos tratar
- nome e dados de contato informados voluntariamente, como telefone/WhatsApp e e-mail;
- endereço, referência do local e, quando autorizado pelo aparelho, coordenadas de localização;
- descrição da solicitação, categoria, setor responsável, fotos e histórico de atendimento;
- nas denúncias, sugestões e elogios identificados: nome, telefone e endereço fornecidos pelo cidadão; nas manifestações anônimas, esses campos de identificação não são solicitados nem gravados pelo formulário;
- texto e eventual foto enviados em denúncias, sugestões e elogios;
- identificador técnico do aparelho, protocolos internos, registros de sessão, preferências, consentimentos e dados técnicos necessários à segurança e ao funcionamento;
- dados de conta, quando o cidadão optar por criar login;
- dados de notificações Push e, quando integrações estiverem habilitadas, informações necessárias ao envio por e-mail ou WhatsApp.
3. Para que usamos os dados
- registrar, identificar, encaminhar e acompanhar solicitações;
- receber e disponibilizar à administração autorizada denúncias, sugestões e elogios enviados pelo canal próprio;
- permitir que o cidadão consulte suas próprias solicitações pelo aparelho ou pela conta;
- encaminhar a demanda ao setor responsável e registrar atualizações;
- enviar comunicações solicitadas pelo cidadão, inclusive Push e e-mail quando autorizados;
- prevenir fraude, abuso, incidentes de segurança e uso indevido;
- prestar suporte, corrigir erros e aperfeiçoar o projeto piloto;
- cumprir obrigações legais, regulatórias ou determinações de autoridade competente.
4. Bases legais
O tratamento pode se apoiar, conforme a operação concreta, em bases previstas na Lei nº 13.709/2018, inclusive execução de políticas públicas e competências legais pelo Poder Público, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse quando aplicável ao agente privado e consentimento para comunicações opcionais, como o envio de atualizações ao e-mail fornecido voluntariamente.
O consentimento não é utilizado como justificativa genérica para operações que sejam necessárias ao funcionamento da solicitação. Quando o consentimento for a base utilizada, ele poderá ser revogado.
5. Compartilhamento
Os dados podem ser compartilhados, no limite necessário, com setores responsáveis pelo atendimento e com fornecedores de infraestrutura e comunicação. Na versão atual, a solução utiliza ou pode utilizar Supabase (banco, autenticação e armazenamento), Vercel (hospedagem), Resend (e-mail) e, quando ativadas as integrações correspondentes, Meta/WhatsApp e OpenAI. Esses fornecedores tratam dados conforme suas próprias condições e contratos aplicáveis.
6. Transferência internacional
Alguns fornecedores de nuvem podem processar ou armazenar dados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, deverão ser observados os requisitos legais aplicáveis à transferência internacional de dados e as medidas contratuais e de segurança cabíveis.
7. Retenção e eliminação
Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades do atendimento, à segurança do sistema, ao exercício de direitos e ao cumprimento de obrigações legais ou administrativas. Por se tratar de piloto, dados de teste poderão ser corrigidos, anonimizados ou eliminados quando deixarem de ser necessários, respeitadas eventuais obrigações de conservação.
8. Segurança
São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com o porte e a natureza do projeto, incluindo controle de acesso por perfil, autenticação, conexão criptografada, segregação de permissões e armazenamento em serviços de nuvem. Nenhum sistema, porém, pode prometer segurança absoluta.
9. Direitos do titular
O titular pode solicitar, quando aplicável, confirmação do tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, anonimização/bloqueio/eliminação de dados tratados em desconformidade, revogação de consentimento, oposição e demais direitos previstos na LGPD.
Para exercer direitos, abra Suporte no Alô Prefeitura e escolha o assunto “Privacidade / LGPD”. Poderá ser solicitada comprovação de identidade para evitar entrega de dados a terceiros.
10. Notificações e comunicações
Notificações Push dependem de autorização do navegador/sistema operacional e podem ser desativadas pelo próprio usuário. O e-mail é opcional; quando informado no formulário de solicitação, o usuário deve autorizar expressamente seu uso para confirmações e atualizações.
11. Alterações deste aviso
Como o sistema está em fase de testes, este aviso pode ser atualizado para refletir mudanças técnicas, jurídicas ou institucionais. A versão e a data de atualização serão informadas nesta página.