1. Finalidade
O Alô Prefeitura é uma ferramenta digital para facilitar o registro, encaminhamento e acompanhamento de demandas relacionadas a serviços municipais e para disponibilizar alertas, contatos e informações de interesse do cidadão.
2. O que o sistema não é
- não é serviço de emergência;
- não substitui 190, 192, 193 ou outros canais urgentes;
- não substitui automaticamente a Ouvidoria, e-SIC, protocolo administrativo ou canal oficial exigido por lei ou regulamento;
- o identificador interno gerado pela plataforma não deve ser interpretado como protocolo administrativo oficial, salvo se o Município formalmente assim o reconhecer;
- não há garantia de prazo, resposta, atendimento ou solução.
3. Responsabilidades do usuário
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, pertinentes e suficientes, evitando conteúdo ofensivo, ilegal, discriminatório, ameaçador, fraudulento, publicidade, spam ou exposição desnecessária de dados de terceiros. O usuário é responsável pelo conteúdo que envia.
4. Denúncias, sugestões, elogios e anonimato
O canal de manifestações permite o envio identificado ou anônimo. No modo anônimo, o formulário não solicita nem grava nome, telefone, e-mail ou endereço. O usuário deve evitar incluir no texto ou na imagem informações que revelem sua identidade se desejar preservar o anonimato. O envio anônimo não autoriza conteúdo falso, ofensivo ou ilícito.
5. Fotos, localização e dados de terceiros
Envie apenas imagens e informações necessárias para demonstrar a situação relatada. Evite fotografar pessoas identificáveis, placas, documentos ou ambientes privados quando isso não for necessário. Ao enviar conteúdo de terceiros, o usuário declara possuir justificativa legítima para fazê-lo.
6. Conta e aparelho
Algumas funções utilizam um identificador técnico do aparelho para mostrar somente as solicitações registradas naquele dispositivo. A conta é opcional e, quando criada, permite associar solicitações ao usuário. Senhas e credenciais devem ser mantidas em sigilo.
7. Comunicações
O usuário pode autorizar notificações Push e, se informar e-mail, autorizar comunicações relacionadas às suas solicitações. As comunicações dependem de serviços de terceiros e de disponibilidade técnica.
7. Fase de testes e disponibilidade
Recursos podem conter erros, mudar de formato ou ficar temporariamente indisponíveis. O projeto poderá ser suspenso ou encerrado para manutenção, segurança, adequação legal ou decisão institucional.
8. Uso pelo Município
O recebimento de uma demanda por agente ou setor municipal não transforma, por si só, toda a plataforma em sistema oficial do Município. A eventual oficialização, contratação, cessão ou incorporação dependerá dos instrumentos administrativos cabíveis.
9. Propriedade intelectual
A marca, interface, código, textos e demais elementos próprios da plataforma são protegidos pela legislação aplicável, sem prejuízo de conteúdos, marcas e componentes pertencentes a terceiros.
11. Privacidade
O tratamento de dados é explicado no Aviso de Privacidade e LGPD. O usuário deve ler esse documento antes de enviar dados pessoais.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados durante o piloto. A continuidade de uso após a publicação de nova versão estará sujeita ao texto vigente, sem prejuízo dos direitos já constituídos.